Termos de Uso

2.1.1. Maleta Do Engenheiro – A “Maleta Do Engenheiro” é uma empresa, com sede no Brasil, sendo detentora da Plataforma e provedora de Serviços, adiante especificados;

2.1.2. Partes – Consideram-se “Partes” o conjunto de pessoas ou empresas que integram a presente relação contratual, podendo ser: (a) a Maleta Do Engenheiro e a respectiva empresa titular; (b) o Usuário da Plataforma; (c) o Cliente contratante de Serviços;

2.1.3. Usuário – Considera-se “Usuário” qualquer Pessoa Física que venha a utilizar a Plataforma, de qualquer forma e sob qualquer pretexto, ainda que nenhum Serviço seja contratado, incluindo Usuários diretamente relacionados a algum Cliente contratante de Serviços;

2.1.4. Admin – Considera-se “Admin” o usuário principal de um Cliente, o qual detém poderes para realizar determinadas configurações na Plataforma e nos Serviços, bem como para adicionar, gerenciar e remover outros Usuários, determinando as capacidades e poderes hierárquicos de cada Usuário relacionado ao Cliente;

2.1.5. Cliente – Considera-se “Cliente” qualquer Pessoa Física ou Pessoa Jurídica que venha a realizar a contratação de qualquer Serviço da Maleta Do Engenheiro;

2.1.6. Plataforma – Considera-se “Plataforma” o conjunto de eventuais websites e/ou aplicativos mobile oferecidos pela Maleta Do Engenheiro, sejam estes acessíveis de maneira livre, bem como mediante Cadastro ou mediante a contratação de Serviços;

2.1.7. Serviços – Consideram-se “Serviços” os serviços de gerenciamento de arquivos digitais relacionados a projetos de construção, fornecidos pela Maleta Do Engenheiro por meio de sua Plataforma.

3.1.1. Fornecimento da Plataforma e Serviços – A Plataforma da Maleta Do Engenheiro serão realizados exclusivamente por meio da internet, mediante os canais de acesso disponíveis no ato da contratação;

3.1.2. Avaliação Prévia e Compreensão – Antes de proceder à contratação de quaisquer Serviços, bem como a qualquer uso da Plataforma para fins de gerenciamento não-simulado de arquivos digitais relacionados a projetos a serem executados ou em execução, obriga-se o Usuário e o Cliente a realizarem avaliação prévia quanto ao às características, recursos, funcionalidades, regras de funcionamento e à forma de uso da Plataforma – ficando a Maleta Do Engenheiro disponível para esclarecer dúvidas, para realizar apresentações etc., mediante comunicação por e-mail ou outra forma ajustada entre as Partes;

3.1.3. Características da Plataforma – A Plataforma é oferecida ao Usuário e ao Cliente “como está”, em sua versão corrente, no momento da contratação, ficando claro que a Maleta Do Engenheiro não disponibiliza uma lista exaustiva de características ou funcionalidades cobertas, tampouco garante que a versão existente no momento da contratação será mantida – ficando absolutamente garantido à Maleta Do Engenheiro a prerrogativa de proceder à livre modelagem da forma de funcionamento, das características e das funcionalidades da Plataforma, o que não influenciará na vigência destes Termos de Uso ou no contrato vigente entre as Partes;

3.1.4. Uso ou Contratação – O Usuário e o Cliente ficam responsáveis por somente procederem ao uso da Plataforma ou à contratação de Serviço caso estejam suficientemente seguros de que a Plataforma atende suas necessidades, que possuem as características necessárias para seus usos subjetivos e que atendem os padrões de qualidade esperados;

3.1.5. Danos Do Usuário ou Cliente – A Maleta Do Engenheiro não se responsabiliza pela reparação de quaisquer danos, que, de forma direta ou indireta, sejam causados pelo Usuário ou pelo Cliente ao utilizar a Plataforma fornecida pela Maleta Do Engenheiro;

3.1.6. Propriedade Intelectual – O uso da Plataforma da Maleta Do Engenheiro deve ser realizado exclusivamente pelo contratante, ficando vedado o seu compartilhamento e transferência a terceiros. A Maleta Do Engenheiro e todos os seus elementos (incluindo, eventualmente: marcas, nomes, slogans; design e interface; websites; aplicativos mobile; linhas de programação, documentos e arquivos; comunicações realizadas por qualquer meio; publicações em blogs, redes sociais etc.; dentre outros) são de propriedade, titularidade e controle exclusivos de sua empresa titular, ficando claro que o uso da Plataforma.

3.2.1. Recursos e Funcionalidades – O uso dos recursos e funcionalidades referentes à Plataforma é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário, que somente deverá utilizá-los caso esteja devidamente treinado, conforme as orientações, FAQs, artigos publicados e canais de comunicações disponibilizados pela Maleta Do Engenheiro;

3.2.2. Gestão de Autorizações, Permissões e Poderes dos Usuários – É responsabilidade exclusiva do Cliente realizar a correta gestão das autorizações, permissões e poderes de seus respectivos Usuários, por meio da conta “Admin” fornecida pela Maleta Do Engenheiro, incluindo a inclusão e exclusão de Usuários, bem como a gestão de suas permissões no dia-a-dia – sendo de responsabilidade exclusiva do Admin excluir os Usuários sob sua responsabilidade, sempre que estes perderem a relação jurídica com o Cliente ou com o respectivo projeto, arcando com todas as responsabilidades advindas do não cumprimento dessa obrigação;

3.2.3. Visualização de Arquivos – A Maleta Do Engenheiro não garante que a Plataforma permitirá a visualização de todas as extensões de arquivo existentes, ficando claro que, caso a Plataforma não suporte a leitura de determinados arquivos, isso não deverá ser interpretado como descumprimento contratual;

3.2.4. Integração Com Serviços de Terceiros – Poderá a Maleta Do Engenheiro realizar a integração de sua Plataforma com os serviços prestados por empresas terceiras, ficando claro que a responsabilidade pelo cumprimento de serviços contratados pelo Usuário ou pelo Cliente perante terceiros é de responsabilidade única e exclusiva dos respectivos terceiros – como, por exemplo: profissionais terceirizados, que se tornem Usuários da Plataforma no âmbito de um projeto do Cliente; contratação de serviços de plotagem, ou as comunicações relacionadas; dente outros;

3.2.5. Integridade, Atualidade e Correção de Arquivos e Pastas – Fica claro que, ao realizar a integração entre a Maleta Do Engenheiro e os serviços de armazenamento em nuvem contratados pelo Usuário, toda e qualquer alteração realizada nos arquivos por meio da Maleta Do Engenheiro, ou por meio da respectiva nuvem, modificarão de maneira definitiva os respectivos arquivos originais – motivo pelo qual o Usuário e o Cliente se responsabilizam por gerir os seus dados de acesso à Maleta Do Engenheiro e aos serviços de nuvem com prudência e segurança, se responsabilizando também pelas autorizações concedidas a Usuários pelo respectivo Admin;

3.2.6. Gestão de Arquivos e Pastas – A Maleta Do Engenheiro fortemente desaconselha que o Usuário ou o Cliente realizem a criação, modificação e exclusão de arquivos e/ou pastas diretamente por meio dos serviços de armazenamento em nuvem fornecidos por terceiros, devendo as citadas ações serem realizadas por meio da própria Plataforma;

3.2.7. Backup De Arquivos – O Usuário e o Cliente expressamente reconhecem que a Maleta Do Engenheiro não realizará qualquer espécie de backup de arquivos integrados à Plataforma por meio de empresas fornecedoras de serviços de armazenamento em nuvem – ficando o Usuário e o Cliente absolutamente responsáveis pela realização de backup destes, na frequência e da forma que entenderem mais adequados.

3.3.1. Autorização e Integração – Para o correto funcionamento da Plataforma, deverá o Usuário e/ou o Cliente procederem, por meio da empresa terceira fornecedora de serviços de armazenamento em nuvem, à autorização para integração da Maleta Do Engenheiro com os serviços da respectiva empresa, ficando claro que o funcionamento da Plataforma ficaram absolutamente sujeitos ao funcionamento, à disponibilidade, à contratação e à integração do/com os citados serviços de armazenamento em nuvem, não tendo a Maleta Do Engenheiro qualquer responsabilidade quanto a estes;

3.3.2. Revenda Via Maleta do Engenheiro – Poderão o Usuário e/ou o Cliente realizarem a contratação de serviços de armazenamento em nuvem por meio da Maleta Do Engenheiro, conforme a lista de serviços disponíveis no website da Maleta Do Engenheiro – reconhecendo o Usuário que o serviço não é fornecido por esta empresa, que atua meramente como “revendedora”;

3.3.3. Responsabilidades, Termos e Condições – Fica claro que a Maleta Do Engenheiro não fornece serviços de armazenamento em nuvem, os quais serão contratados pelo Usuário ou pelo Cliente diretamente com empresas terceiras, conforme sua livre escolha – ficando o Usuário e o Cliente sujeitos aos termos e condições impostos pela respectiva empresa fornecedora de serviços de armazenamento em nuvem, empresa esta que é a única e exclusiva responsável pelos citados serviços, ficando a Maleta Do Engenheiro absolutamente livre de qualquer responsabilidade relacionada aos citados serviços;

3.3.4. Segurança e Espelho – O Usuário e o Cliente reconhecem que a disponibilização de arquivos por meio da Maleta Do Engenheiro se dá de forma a “espelhar” os arquivos existentes na “nuvem” contratada pelo Usuário ou Cliente, os quais ficam absolutamente responsáveis por manter a segurança dos dados de acesso à respectiva conta.

(a) O fornecimento da Plataforma pela MALETA DO ENGENHEIRO não implica em prestação de serviços de engenharia, tampouco de qualquer espécie de consultoria ou de serviços técnicos no segmento de engenharia – ficando registrado, neste ato, que, o Usuário e o Cliente são os únicos e exclusivos responsáveis por suas atividades de gestão de documentos, interpretação destes e tomadas de decisão, no âmbito de projetos de construção ou outros, bem como pelo cumprimento de normas, regulamentações, certificações etc. que sejam aplicáveis às suas atividades;

(b) A Plataforma deve ser compreendida como ferramenta adicional à atuação do Usuário e Cliente, não os eximindo da necessidade de utilizar eventuais outros serviços, técnicas e ferramentas, tampouco substituindo pessoas, funções ou tarefas que possam ser necessários para que Usuários, Clientes ou partes relacionadas a projetos de construção e engenharia (como projetistas, arquitetos, coordenadores de projetos, executores de obras e outras pessoas ou empresas), garantam os mais altos níveis de cuidado, responsabilidade e diligência, necessários à gestão e execução de projetos de construção.

4.1.1. Representação – A contratação dos Serviços oferecidos pela Maleta Do Engenheiro deverá ser realizada por pessoa que detenha os poderes de representação necessários para tal, no âmbito da empresa Cliente (“contratante”) – ficando absolutamente responsável, em âmbito cível e penal, a pessoa física ou o grupo de pessoas físicas que venha(m) a realizar a contratação de Serviços, sem deter os respectivos poderes de representação ou autorizações suficientes para tal, perante o Cliente.

5.1.1. Aceitação – Todo e qualquer uso da presente Plataforma condiciona-se à ampla e integral concordância, por parte do Usuário e do Cliente, em relação às regras deste Termos de Uso, da Política de Privacidade e ao teor da Plataforma;

5.1.2. Informações e Dados – Fornecer todos e quaisquer dados exigidos para cadastro ou contratação, os quais deverão ser corretos e completos, privando-se de omitir informações relevantes ou de dificultar o acesso a estas, obrigando-se também a atualizar as citadas informações, sempre que forem modificadas, ou sempre que exigido pela Maleta Do Engenheiro, conforme o caso;

5.1.3. Informação E Diligência – Informar-se suficientemente quanto aos atos a serem tomados no uso da plataforma e às implicações envolvidas, a fim de tomar decisões de maneira consciente e educada, evitando erros e fraudes, bem como com o objetivo de atuar de forma segura e diligente, responsabilizando-se por seus próprios atos, imprudências, erros e omissões, dentre outros;

5.1.4. Comunicações com o Usuário – Adotar todas as medidas necessárias (como: configuração de anti-spam e de filtro de e-mail) para assegurar que as comunicações enviadas serão efetivamente entregues e lidas;

5.1.5. Regras e Legislação – Respeitar estes Termos de Uso ou as regras expressas no ambiente da Plataforma; atuar de maneira ética e moral; respeitar todas as leis federais, estaduais e municipais, independente de sua natureza; privar-se de agir de maneira desrespeitosa, fraudulenta, abusiva, ilegal e de ferir os princípios e regras gerais do Direito;

5.1.6. Usos Proibidos e Má-Fé – Privar-se de: utilizar a Plataforma de maneira que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar qualquer rede ou servidor; tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da Plataforma, outras contas, infraestrutura, e-mails, comunicações ou redes conectadas a qualquer servidor; utilizar técnicas de hacking ou de mineração de dados para prejudicar ou ter acesso à informações referentes à MALETA DO ENGENHEIRO, à Plataforma, seus Usuários e Clientes; obter vantagem que, de alguma forma, prejudique a MALETA DO ENGENHEIRO, a Plataforma, outros Usuários, Clientes ou terceiros.

6.1.1. Proibições – Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários).

6.2.1. Usos Não Autorizados – Caso o Usuário ou o Cliente tenha conhecimento de que terceiros se apoderaram e/ou estão utilizando seus dados de acesso, ou aproveitando-se de poderes que excedem os originalmente fornecidos a estes, sem sua autorização, deverá, imediatamente, proceder à mudança de sua senha e, em seguida, informar o fato à Maleta Do Engenheiro.

(a) A Plataforma está sujeita a instabilidades e períodos de inacessibilidade, bem como a erros e episódios de mal funcionamento, eximindo-se a Maleta Do Engenheiro de qualquer responsabilidade, incluindo eventuais prejuízos ou lucros cessantes, diretos ou indiretos, que venham a decorrer da utilização de problemas técnicos relacionados à Plataforma;

(b) A Maleta Do Engenheiro não se responsabiliza por eventuais atos e prejuízos derivados da ou relacionados à ação fraudulenta de quaisquer terceiros, tampouco da apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações;

(c) Eventuais falhas no funcionamento, disponibilidade ou segurança da Plataforma serão corrigidas na velocidade possível, assim que a equipe técnica da Maleta Do Engenheiro tomar conhecimento do problema.

8.2.1. Regras Complementares – Fica a Maleta Do Engenheiro totalmente livre para instituir regras, condições, encargos, direitos e/ou deveres a seus Usuários ou Cliente, diretamente por meio da Plataforma (website e/ou aplicativo mobile) e/ou email, ainda que não sejam implementadas alterações nos presentes Termos de Uso.

8.2.2. Alterações E Rescisão – Caso venha o Usuário ou o Cliente a discordar do teor de qualquer das alterações implementadas pela Maleta Do Engenheiro nestes Termos de Uso, na Plataforma ou nos Serviços, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e proceder ao Cancelamento de seu cadastro.